Direito público, direitos fundamentais e garantias jurídicas como elementos essenciais do Direito à Boa Administração

Coordenador: Francisco José Silva Durán. Chefe do Departamento Jurídico e Assuntos Institucionais da Direção Nacional da Função Pública Serviço Civil. Chile.

O direito público desempenha um papel fundamental na eficácia da gestão pública, no respeito pelas garantias fundamentais e no direito a uma boa administração que o Estado deve garantir aos cidadãos. No contexto atual, o papel do direito público torna-se central, e é levado ao limite como resultado da crise sanitária que o planeta vivenciou no último ano, e que pôs à prova até as democracias mais avançadas. Cabe acrescentar que, como resultado de uma cidadania mais exigente e com instrumentos eficazes para reivindicar mais e melhores respostas por parte do Estado, a administração deve apostar na utilização de instrumentos jurídicos que possibilitem a inovação, a mudança e a resposta atempada perante uma crise, abandonando os organismos reguladores rudimentares que governaram em épocas anteriores.

É igualmente importante salientar que, durante o último ano, verificaram-se diversas crises sociais nos países da nossa região, o que nos demonstrou, mais uma vez, o frágil equilíbrio entre o Estado de Direito e os limites que este deve impor tanto aos cidadãos como às autoridades. De um modo geral, é possível afirmar que os ODS propostos pelas Nações Unidas constituem um importante instrumento de orientação, paralelamente à concretização da Agenda 2030, proporcionando assim diretrizes claras para o funcionamento do ordenamento jurídico-público e da administração como um todo.

Neste Congresso pretende-se conhecer as experiências bem sucedidas, os casos relevantes e as boas práticas que têm sido implementados pelas administrações públicas em temas como:

* Respostas de carácter jurídico-institucional face a contextos de crises sanitárias e sociais graves: Dar resposta ao desafio de garantir o Estado de Direito e o funcionamento democrático. O conteúdo jurídico da força maior na legislação em vigor e a sua correta utilização perante situações de crise. O papel das instituições públicas para além da sua função específica.

* Garantias fundamentais e direitos humanos em contextos de crises sanitárias e sociais: Refere-se a como dar resposta às pressões excessivas exercidas sobre os serviços públicos no contexto de uma crise sanitária e como reagir perante ambientes de violência em contextos de crise social.

* Obrigações e direitos da função pública em contextos de crises sanitárias ou outras: Analisar quais são as premissas básicas que devem ser consideradas pela administração para assegurar um serviço público adequado aos cidadãos em contextos de crises. Teletrabalho, salários, condições para a estabilidade do emprego, etc.

* Direito de acesso à informação pública: Refere-se à articulação das normas jurídicas na implementação do Governo Aberto a nível nacional e que contribuam para a concretização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Experiências regulamentares e boas práticas em matérias estratégicas de Governo Aberto que resultem numa maior transparência, colaboração e participação dos cidadãos no seu papel de controladores na gestão administrativa do Estado.

* Integridade pública do ponto de vista jurídico: Refere-se à articulação das normas legais e administrativas, que facilitem a correta implementação dos Sistemas de Integridade no emprego no sector público e, consequentemente, o estabelecimento de normas rigorosas e amparadas pelo ordenamento jurídico.

* Digitalização e simplificação de procedimentos junto da Administração: Refere-se aos esforços em matéria de simplificação de procedimentos e reformas legais através da utilização de assinaturas digitais, documentos eletrónicos e a administração em linha, entre outros.

* Contratação Administrativa: Refere-se à utilização de contratos públicos inovadores, mecanismos de contratação eletrónica (E-Procurement), fraudes e riscos de corrupção nos contratos públicos, publicidade e transparência, novas formas de gestão dos serviços públicos, o papel do cidadão na gestão dos contratos públicos.

* Parcerias público-privadas (PPP) Refere-se ao quadro jurídico através do qual é possível promover as PPP e as experiências inovadoras, os êxitos e os desafios superados ao longo da implementação das mesmas.

* A judicialização das decisões administrativas: Refere-se aos desafios colocados pela sobreposição do direito privado sobre o direito público. Por exemplo, rever as garantias e proteções do emprego no sector público vs. a flexibilidade no sentido de assegurar o mérito necessário para o desempenho das funções, entre outros dilemas fundamentais.

* Direito sancionatório administrativo: Equilíbrio entre o direito ao correto processo da função pública e a necessidade de um procedimento administrativo sancionatório expedito, crimes funcionais, infrações administrativas, reformas no ordenamento jurídico interno como resultado dos instrumentos internacionais e casos de corrupção pública, regime jurídico preventivo da corrupção pública, entre outros.

Os painéis selecionados devem procurar analisar e promover o papel do direito público na gestão pública, com vista a garantir aos cidadãos o direito a uma boa administração e o correto funcionamento do sistema democrático.